UTP

O presente Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), descreve os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Carteira Digital Giro (“CONTA GIRO”) por você, Usuário da Plataforma Clube Giro, disponibilizado pelo CLUBE GIRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.782.680/0001-55, estabelecida na Alameda Tocantins, nº 75, salas 1301 e 1302, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06455-020, doravante simplesmente denominada “CLUBE GIRO”. 

Ao se cadastrar, você declara estar ciente da nossa política de privacidade e proteção de dados (https://www.clubegiro.com.br/politica-de-privacidadede-dados) e as formas de exercício dos seus direitos previstos na legislação aplicável estão descritos na referida política.

 DEFINIÇÕES 

(i) Toda vez que houver menção aos termos “Conta Giro”, “Carteira Digital”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à CONTA GIRO bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você Usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso para fazer uso e acesso à Carteira Digital.

(ii) CANAIS DE ATENDIMENTO:

Formulário fale conosco disponível no seu aplicativo Clube Giro e, também, na página https://www.clubegiro.com.br/, telefone: 3003-5371 para todas as localidades e vendas no WhatsApp (11) 91192-0091

(iii) CASH OUT: resgate total ou parcial do saldo da CONTA GIRO, pelo Usuário, podendo incidir a cobrança de tarifas. 

(iv) CONTA GIRO: nova funcionalidade de pagamento gerida pelo CLUBE GIRO, para seus clientes, que pode ser visualizada na Plataforma, por meio do login e senha do Usuário. 

(v) CONTA INATIVADA: CONTA GIRO que não possuir movimentação ou atividade pelo período de 05 (cinco) anos.

(vi) GRUPO JCA: conjunto de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do CLUBE GIRO, que assim como outras empresas terceiras, se qualificam como empresas parceiras para fins de utilização das funcionalidades da CONTA GIRO.

(vii) PARCEIROS: empresas que participam, em conjunto com o CLUBE GIRO, da CONTA GIRO, mediante assinatura de um Contrato específico de parceria, no qual prevê todo o acordo comercial firmado. 

(viii) PARTES: significa o CLUBE GIRO e o Usuário que adere a estes Termos de Uso.

(ix) PLATAFORMA OU APLICATIVO GIRO: plataforma digital própria do CLUBE GIRO que habilita Usuários a acessarem os serviços de pagamentos e gestão de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência de moeda eletrônica, processamento de dados e realização de Transações, por meio de aplicativo digital, no qual o Usuário realiza a abertura de CONTA GIRO. 

(x) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é a política de privacidade de dados da Carteira Digital Giro, disponível na Plataforma, em https://www.clubegiro.com.br/politica-de-privacidade-de-dados

(xi) RECOMPENSA: crédito incentivado na modalidade de recompensa, pelo qual o CLUBE GIRO ou parceiro comercial poderá oferecer pontos, vouchers, cupons de desconto, parcerias, cashback, bonificações, compensações e recompensas, para utilização do Usuário em prazo determinado de acordo com cada campanha, no qual poderão ser utilizados exclusivamente para aquisição de produtos ou serviços dentro da Plataforma Giro ou Sites das “Auto Viações Parceiras”. O CLUBE GIRO poderá oferecer quando quiser, por quanto tempo quiser, nas condições que desejar criar e por meio de instrumentos que achar adequado. As regras da Recompensa estão sujeitas a este Termo de Uso e aos eventuais Regulamentos e Regras de cada campanha.

(xii) SALDO: valor disponível na Conta GIRO do Usuário. O valor do Saldo é a soma dos valores recebidos à título de reembolsos de compras de passagens rodoviárias efetuadas no site, Aplicativo CLUBE GIRO ou das “Auto Viações Parceiras”, compensação por situações de contingência de qualquer origem que impliquem pagamento ao passageiro, montante da recompensa, ou ainda, o valor que, porventura, o Usuário venha a transferir para sua CONTA GIRO ou receber de outros Usuários, transações realizadas via PIX “TRANSAÇÃO PIX”.

(xiii) SENHA: conjunto de caracteres destinado a identificar o usuário ou a permitir acesso a dados de sua conta, sendo válida para seu uso pessoal e exclusivo, sendo proibida sua transferência ou entrega a outra pessoa a qualquer título. Qualquer operação ou transação realizada com sua conta e senha se entenderá como validamente realizada por você. 

(xiv) SITES DAS “AUTO VIAÇÕES PARCEIRAS”: sites ou aplicativos das empresas rodoviárias do Grupo JCA, que podem ser utilizados pelo Usuário para a aquisição de passagens rodoviárias ou serviços.

(xv) SOLICITAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO: solicitação realizada expressamente pelo Usuário por meio da Plataforma disponibilizada pelo CLUBE GIRO para a realização de Transações.

(xvi) TRANSAÇÃO: toda e qualquer movimentação de créditos ou débitos realizada pelo Usuário ou em seu favor, refletida em sua CONTA GIRO.

(xvii) TRANSAÇÃO APROVADA: é a compra aprovada feita por meio do site ou Aplicativo CLUBE GIRO utilizando o saldo “SALDO” da CONTA GIRO. 

(xviii) TRANSAÇÃO PIX: toda e qualquer transação de pagamento para o envio ou recebimento de recursos pelo Usuário realizadas no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as normas estabelecidas pela Resolução BCB nº 1/2020.

(xix) VALOR ADICIONADO: Valor que o Usuário transferir para sua CONTA GIRO ou receber de outros Usuários, com crédito em Conta, via PIX, para complemento do saldo. 

1. INTRODUÇÃO

1.1. Ao se cadastrar, você aceita a criação de uma conta virtual na qual poderá manter os saldos resultantes das operações realizadas na Plataforma CLUBE GIRO ou nos sites das “Auto Viações Parceiras”, para uso apenas na compra de passagens rodoviárias do Grupo JCA ou produtos oferecidos exclusivamente pelo CLUBE GIRO ou sites das “Auto Viações Parceiras” ou, ainda, canais disponibilizados pelo GRUPO JCA. Esta conta virtual não constitui uma forma de pagamento nem constitui um depósito de dinheiro.

1.2. Para informações e outras questões relativas à CONTA GIRO, o CLUBE GIRO disponibilizará os Canais De Atendimento e a página de Dúvidas Frequentes no site e Aplicativo CLUBE GIRO, podendo ainda disponibilizar outros canais oportunamente.

2. OBJETO

2.1. O objeto destes Termos de Uso é estabelecer as condições aplicáveis à abertura, movimentação, manutenção e encerramento da CONTA GIRO, bem como à utilização dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma CLUBE GIRO ao Usuário.

2.2. Outros produtos e/ou serviços relacionados à CONTA GIRO poderão ser disponibilizados pelo CLUBE GIRO ao Usuário, de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, ou em documento separado para esta finalidade. Caso estejam previstas em documento separado, o CLUBE GIRO disponibilizará através do site ou Aplicativo Clube Giro. 

2.3. O usuário deve utilizar o total do saldo reconhecido em sua CONTA GIRO, por meio dos canais de vendas disponíveis pelo GRUPO JCA, para adquirir passagens e produtos oferecidos pelo CLUBE GIRO, que se enquadrem nesta forma de pagamento. Caso o total a ser pago não possa ser coberto apenas pela CONTA GIRO, é permitido complementar a diferença com crédito em Conta, via PIX (“TRANSAÇÃO PIX”). 

2.4. O Usuário poderá consultar o saldo disponível através da sua conta, inserindo seu nome de usuário e sua senha, sendo este o único meio válido de informação.

2.5. A CONTA GIRO poderá conter saldo decorrente dos seguintes casos:

(i) Reembolso de passagens rodoviárias, em acordo com a legislação aplicável. 

(ii) Compensação por situações de contingência de qualquer origem que impliquem pagamento ao passageiro.

(iii) Créditos em conta, realizados via PIX pelo Usuário ou por terceiros, diretamente para a compra de passagens ou produtos oferecidos pelo CLUBE GIRO e/ou empresas parceiras.

(iv) Recompensas em geral (“RECOMPENSA”).

2.6. O CLUBE GIRO poderá permitir a oferta de novos produtos e serviços na Plataforma GIRO, cuja contratação e utilização pelo Usuário serão facultativas e sujeitas às condições específicas aplicáveis em cada caso, sem necessidade de atualização destes Termos de Uso.

3. CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CONTA GIRO 

3.1. A solicitação de abertura da CONTA GIRO é gratuita e deve ser formalizada por meio do preenchimento das informações cadastrais solicitadas pelo CLUBE GIRO, aceite integral destes “Termos de Uso” e envio dos documentos necessários para esta finalidade, conforme especificado durante o cadastro dos Usuários. 

3.2. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços têm como objetivo facilitar a gestão dos recursos para pagamentos, na forma da regulamentação aplicável, e reconhece que não haverá a possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso da CONTA GIRO, tais como, transferências financeiras, empréstimos e financiamentos. 

3.3. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável para a utilização da CONTA GIRO. Cabe ao Usuário ler, entender e concordar com todas as condições estabelecidas neste documento antes de cadastrar-se como Usuário da CONTA GIRO.

3.4. Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, com o preenchimento de todos os itens obrigatórios com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao Usuário, obrigatoriamente, atualizá-las sempre que necessário, por meio dos Canais de Atendimento, sob pena de (i) suspensão da movimentação da conta até sua regularização; (ii) encerramento da conta; e/ou (iii) comunicação às autoridades competentes sobre a irregularidade, na forma da legislação aplicável.

3.5. O CLUBE GIRO se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados informados, bem como para o cumprimento da regulamentação de cadastro de Usuários. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados, o CLUBE GIRO poderá (i) suspender a movimentação da conta até sua regularização; (ii) encerrar a conta; e (iii) comunicar às autoridades competentes sobre eventuais irregularidades identificadas, na forma da legislação aplicável.

3.6. O Usuário receberá um e-mail de validação do seu cadastro no endereço informado. Em caso de não recebimento da referida mensagem eletrônica, o Usuário deverá entrar em contato através dos Canais de Atendimento a fim de verificar a efetiva criação de seu cadastro.

3.7. A CONTA GIRO é única, pessoal e intransferível. Da mesma forma, o e-mail e CPF informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pelo CLUBE GIRO o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.

3.8. O CLUBE GIRO não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, ainda que ocasionados pelo CLUBE GIRO ou quaisquer de seus parceiros, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. O CLUBE GIRO considera que tais situações são possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

3.9. Os sistemas necessários para o funcionamento da CONTA GIRO podem eventualmente não estar disponíveis, na medida em que estes dependem de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet, e em casos de falhas técnicas ou problemas com a internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao O CLUBE GIRO ou a seus parceiros, o que pode invalidar ou cancelar as negociações realizadas. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários, ou até mesmo em razão de manutenções e melhorias na Plataforma. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar o CLUBE GIRO, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta Cláusula.

3.10. O CLUBE GIRO não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o CLUBE GIRO e/ou empresas do Grupo JCA. Com foco no risco e prevenção à fraudes, o CLUBE GIRO se reserva no direito de adotar procedimento especial para apuração de movimentações classificadas, segundo critérios próprios, suspeitas, podendo inclusive determinar regras de limites de transações e valores.

3.11. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário concorda que a CONTA GIRO exercerá a condição de mandatário (representante), dando cumprimento às solicitações feitas pelo Usuário, desde que respeitada a legislação vigente e as regras previstas nestes Termos de Uso.

3.12. O Usuário acessará as informações da CONTA GIRO pelo aplicativo eletrônico disponibilizado pelo CLUBE GIRO. A disponibilidade do saldo e do extrato das movimentações da CONTA GIRO caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

3.13. A movimentação da CONTA GIRO depende da disponibilidade de saldo para a realização de transações de pagamento e transferências e/ou do prévio aporte de recursos pelo usuário. Não serão realizadas ou aprovadas transações quando não houver disponibilidade de saldo na CONTA GIRO do Usuário.

3.14. O saldo da CONTA GIRO será resgatável pelos respectivos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, nos termos da legislação aplicável e em acordo com as condições contidas nestes Termos de Uso para cash out.

3.15. O Usuário poderá solicitar o resgate (cash out) da totalidade do saldo da CONTA GIRO, mediante as regras contidas no item 3.20 a seguir, que tenha sua origem nos seguintes conceitos: (i) Reembolso de passagens, nos termos da legislação vigente; (ii) Compensação por situações de contingência de qualquer origem que impliquem pagamento ao passageiro; (ii) Valor Adicionado pelo Usuário ou em seu favor, através de Transação Pix.  Saldo proveniente de Recompensa não será considerado para fins de retirada em dinheiro pelo Usuário.

3.16. Contas Inativadas não são passíveis de realização de cash out, em nenhuma hipótese. 

3.17. O CLUBE GIRO poderá efetuar a cobrança de tarifas para a realização do cash out do saldo da CONTA GIRO, nesses casos, será disponibilizado e informado em seu site eletrônico e na Plataforma CLUBE GIRO antes de solicitada a retirada.

3.18. Uma Transação Pix poderá ser rejeitada no caso de recebimento de recursos pelo Usuário quando: (i) houver fundada suspeita de fraude; (ii) houver problemas na autenticação do Usuário.

3.19. É proibida a transferência a terceiros de todo ou parte do saldo acumulado na CONTA GIRO.

3.20. Para a realização do cash out da CONTA GIRO, o Usuário deverá solicitar formalmente ao CLUBE GIRO, informando o valor a ser devolvido e o motivo para a devolução, cabendo ao CLUBE GIRO avaliar e disponibilizar o saldo em até 30 (trinta) dias, para a mesma titularidade do Usuário e pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra original ou da transação via PIX. O saldo não poderá ser transferido para outra titularidade, mesmo se tratando de CONTA GIRO.

3.21. Em caso de solicitação de cancelamento ou remarcação de um bilhete adquirido utilizando o saldo da CONTA GIRO, o montante correspondente ao valor cancelado será sempre reembolsado para a CONTA GIRO e não haverá possibilidade de realização de cash out deste valor já utilizado. Qualquer solicitação de cancelamento ou remarcação será efetivada em conformidade com a legislação aplicável e as políticas comerciais vigentes na data da viagem.

3.22. É proibido o uso indevido ou fraudulento da CONTA GIRO, seja por abuso, fraude ou qualquer outra prática ilegal. 

3.23. O CLUBE GIRO se reserva o direito de adotar, por iniciativa própria, procedimento especial para realização do cash out, nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação, conforme estabelecido pela Resolução BCB nº 1/2020.

3.24. Com o Aceite, o Usuário autoriza as devoluções no âmbito do procedimento especial previsto no item 3.23. acima, e autoriza que tais devoluções contemplem, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos da sua CONTA GIRO, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação que deve ser devolvida.

3.25. Em atendimento à Resolução BCB nº 1/2020, em caso de suspeita de fraude de uma transação recebida através do Pix, o CLUBE GIRO poderá bloquear cautelarmente, por até 72h (setenta e duas horas), os recursos provenientes da referida transação para fins de verificação. Após esse período, caso seja descartada a ocorrência de fraude, o valor da transação será liberado na conta do recebedor.

3.26. Caso seja constatada a prática de fraude na transação bloqueada cautelarmente, o referido valor será devolvido para a conta de origem do pagador, sem prejuízo da possibilidade de o CLUBE GIRO tomar as medidas cabíveis junto às autoridades competentes relativamente à fraude identificada.

3.27. O prazo do bloqueio cautelar mencionado nesta cláusula terá início a contar do crédito da transação na conta do usuário recebedor na CONTA GIRO.

3.28. O usuário que infringir estes Termos e Condições e/ou a legislação vigente, vier a praticar conduta e/ou uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida da CONTA GIRO, será suspenso e/ou excluído da CONTA GIRO e dos demais programas de benefícios do CLUBE GIRO ou do GRUPO JCA, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal relacionada.

3.29. O Usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento e encerramento da sua CONTA GIRO. Ao fazê-lo, o Usuário concorda que a retirada do eventual saldo na CONTA GIRO deverá ser realizada antes da solicitação de cancelamento e aceita que seja realizado nos termos do item 3.20. acima. Qualquer saldo vindo de origem de Recompensa será perdido permanentemente.

4. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DESTES TERMOS DE USO

4.1. A CONTA GIRO vigorará por prazo indeterminado, podendo o CLUBE GIRO cancelar ou alterar a CONTA GIRO e seus Termos e Condições, mediante comunicação prévia de 60 (sessenta) dias, incluindo, mas não se limitando, cancelar ou alterar os acordos de parceria ou definir novas formas de utilização da CONTA GIRO.

4.2. Em caso de encerramento da CONTA GIRO por parte do CLUBE GIRO, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da solicitação de cancelamento, o CLUBE GIRO deverá definir e divulgar os procedimentos para pagamento de eventual saldo da CONTA GIRO e de demais compromissos assumidos pelo Usuários com o CLUBE GIRO ou decorrentes de disposições legais.

4.3. Em caso de solicitação de cancelamento da CONTA GIRO pelo Usuário, este deverá solicitar previamente o cash out total do saldo existente em sua CONTA GIRO. O valor disponível como Recompensa será excluído, não havendo possibilidade de utilização do referido saldo ou reativação do mesmo após a conclusão do encerramento da Conta.

4.4. Nos casos em que o cancelamento da CONTA GIRO se der por ato unilateral pelo CLUBE GIRO, nas situações previstas neste Termo, o Usuário será notificado e deverá solicitar o cash out em até 30 (trinta) dias sob pena de perdimento do SALDO disponível. A solicitação será avaliada pelo CLUBE GIRO e, caso atenda os critérios estabelecidos, será atendida em até 30 (trinta) dias.

4.5. O CLUBE GIRO poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao Usuário e publicação de uma versão atualizada destes Termos de Uso, explicitando a data da última modificação, por meio de comunicação dirigida (e-mail, correspondência, SMS ou PUSH), informativos divulgados no Site ou no Aplicativo ou outros meios de comunicação. O uso dos Serviços e da CONTA GIRO pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações, para quaisquer fins.

5. MEDIDAS DE SEGURANÇA E CREDENCIAIS DO USUÁRIO

5.1. É de total responsabilidade do Usuário manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. A senha é a única forma para movimentação da CONTA GIRO. Dessa maneira, o CLUBE GIRO não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas.

5.2. O Usuário deverá comunicar imediatamente o CLUBE GIRO, exclusivamente através do SAC, se tiver ciência de fraude, perda, ou qualquer incidente de segurança que resulte no compartilhamento de suas credenciais e senha com ou ainda na hipótese de suspeita ou indícios de uso indevido da CONTA GIRO, para que o CLUBE GIRO possa efetuar o bloqueio e emissão de uma nova senha para o Usuário.

5.3. Caso haja necessidade de o Usuário redefinir sua senha de acesso por motivos de esquecimento, segurança ou motivos pessoais, ele deverá acessar a página de login do Aplicativo ou Site, clicar no link “Esqueci minha senha” e seguir o procedimento de mudança até o final, conforme indicado no Aplicativo e no Site. 

6. COLETA E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS PARTICIPANTES

6.1. Para viabilizar a finalidade da CONTA GIRO será necessário coletar, armazenar e processar dados pessoais dos Usuários. As informações relevantes sobre as operações de tratamento dos dados pessoais dos Usuários estão disponíveis na Política de Privacidade, que pode ser acessada no aplicativo e/ou site do CLUBE GIRO.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. As Partes reconhecem que qualquer condição presente nestes Termos de Uso não implica na caracterização do CLUBE GIRO como uma instituição financeira, tampouco seguradora, nos termos da legislação vigente. O CLUBE GIRO não presta nenhum serviço bancário ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As Partes reconhecem que o CLUBE GIRO apenas oferece o Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso e nos termos da legislação e da regulação vigente.

7.2. Os recursos mantidos na CONTA GIRO constituem patrimônio segregado. Os recursos mantidos em CONTA GIRO dos Usuários não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do CLUBE GIRO. Ademais, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade do CLUBE GIRO. Também não compõem o ativo do CLUBE GIRO em caso de intervenção, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem servir como garantia de débitos assumidos pelo CLUBE GIRO

7.3. Não existe entre os Usuários e o CLUBE GIRO nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos de Uso, e reciprocamente se manterão livres e indenes por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua própria responsabilidade. Nem o CLUBE GIRO nem qualquer Usuário induzirão pessoa alguma em erro sobre sua independência, nem obrigarão uns aos outros perante terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará o CLUBE GIRO a inabilitar a CONTA GIRO do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

7.4. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo CLUBE GIRO no endereço de correio eletrônico principal que conste do cadastro dos Usuários.

7.5. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos de Uso, não implica a nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão destes Termos de Uso.

7.6. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento. 

7.7. Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento. 

Barueri, 01 de abril de 2025.

CLUBE GIRO LTDA.